Na eventualidade de um litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centrodearbitagemlisboa.pt
Rua dos Douradores 116-2º e 3º -1100-207 Lisboa.
Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.